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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 53289 - 10/11/201611/11/2016 - 10:36
Governo prorroga o diferimento do ICMS na importação de milho
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REGULAMENTO - Decreto - 53292 - 10/11/201611/11/2016 - 10:34
Estado dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para os fabricantes de produtos lácteos
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REGULAMENTO - Decreto - 53291 - 10/11/201611/11/2016 - 10:32
Adiada a obrigatoriedade de uso da NF-e para atividades de silvicultura
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REGULAMENTO - Decreto - 53290 - 10/11/201611/11/2016 - 10:22
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 07/11/201609/11/2016 - 10:09
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 04/11/201607/11/2016 - 15:21
Estado revoga a autorização de uso especial para utilização de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 53282 - 03/11/201604/11/2016 - 11:49
Estado dispõe sobre o diferimento na importação de arroz beneficiado a granel
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INCÊNDIO - Decreto - 53280 - 01/11/201603/11/2016 - 09:45
Governo altera normas sobre segurança contra incêndios nas edificações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - 31/10/201601/11/2016 - 09:52
Sefaz esclarece sobre a competência para o cancelamento de débitos de IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 53279 - 28/10/201631/10/2016 - 10:38
Estado restabelece a isenção para veículos adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários
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REGULAMENTO - Decreto - 53728 - 28/10/201631/10/2016 - 10:21
ES é excluído da substituição tributária para cosmético, perfumaria e artigos de higiene pessoal
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 53275 - 27/10/201628/10/2016 - 10:27
RS concede crédito presumido para os fabricantes de azeite de oliva
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 24/10/201626/10/2016 - 13:22
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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REGULAMENTO - Decreto - 53271 - 25/10/201626/10/2016 - 11:03
RS altera os percentuais de MVA para operações com cosméticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 21/10/201624/10/2016 - 11:38
Fazenda define critérios para enquadramento de contribuintes como distribuidor hospitalar
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REGULAMENTO - Decreto - 53265 - 21/10/201624/10/2016 - 10:55
RICMS é alterado para dispor sobre as mercadorias remetidas em consignação industrial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - 18/10/201619/10/2016 - 10:18
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - RE - 18/10/201619/10/2016 - 10:17
RS dispõe sobre o registro de passagem para operações com gasolina e óleo “diesel”
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REGULAMENTO - Decreto - 53259 - 18/10/201619/10/2016 - 10:10
RS altera a relação de combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53256 - 17/10/201618/10/2016 - 10:07
Governador transfere o ponto facultativo do dia do servidor público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 10/10/201611/10/2016 - 09:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - RE - 10/10/201610/10/2016 - 09:32
Estado incorpora alterações sobre o transporte de bens entre estabelecimentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - 07/10/201607/10/2016 - 10:51
Sefaz dispõe sobre autorização para importação de arroz beneficiado com diferimento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 23/09/201607/10/2016 - 10:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 07/10/201607/10/2016 - 10:47
Sefaz adia novamente a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo estabelecimento integrado
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LANÇAMENTO - Instrução Normativa - 3 - CGT - 03/10/201606/10/2016 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 53221 - 04/10/201605/10/2016 - 10:36
Governo incorpora as alterações na uniformização da substituição tributária do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 53220 - 04/10/201605/10/2016 - 10:35
RICMS é alterado para dispor sobre o prazo para emissão do MDF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 53219 - 04/10/201605/10/2016 - 10:34
Estado estende o diferimento do ICMS para importações realizadas por trading company
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REGULAMENTO - Decreto - 53218 - 04/10/201605/10/2016 - 10:33
Estado altera a base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
