Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
LEI 15.031, DE 29-8-2017
(DO-RS DE 30-8-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Farinha de arroz é incluída na relação de produtos que compõem a cesta básica
Este Ato altera a Lei 8.820, de 27-1-89, para incluir a farinha de arroz entre os produtos da cesta básica, que poderá ser beneficiada pela redução da base de cálculo do ICMS.
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