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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - RE - 26/04/202326/04/2023 - 09:02
Receita Estadual esclarece sobre o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial
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REGULAMENTO - Decreto - 57003 - 24/04/202326/04/2023 - 08:16
RS esclarece sobre o diferimento do ICMS importação de máquinas e equipamentos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56991 - 19/04/202324/04/2023 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 56990 - 19/04/202324/04/2023 - 08:34
RS esclarece sobre o diferimento parcial do ICMS nas operações com bobinas e chapas de aço
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 971 - 18/04/202320/04/2023 - 08:16
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - RE - 20/04/202320/04/2023 - 08:04
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - RE - 17/04/202317/04/2023 - 08:06
Receita Estadual altera normas sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 12/04/202312/04/2023 - 10:41
Receita Estadual dispõe sobre a escrituração na EFD nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - RE - 12/04/202312/04/2023 - 10:22
Receita Estadual esclarece sobre a EFD na importação de mercadorias
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 56973 - 10/04/202312/04/2023 - 08:10
Rio Grande do Sul esclarece sobre o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - RE - 06/04/202306/04/2023 - 07:25
Receita Estadual altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 06/04/202306/04/2023 - 07:14
Receita Estadual altera regras para revisão da avaliação para cálculo do ITCD
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 56971 - 03/04/202305/04/2023 - 08:00
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REGULAMENTO - Decreto - 56970 - 03/04/202305/04/2023 - 07:51
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel
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IPVA - Decreto - 56964 - 31/03/202303/04/2023 - 09:36
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REGULAMENTO - Decreto - 56959 - 31/03/202303/04/2023 - 09:22
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 56963 - 31/03/202303/04/2023 - 08:09
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com suínos
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REGULAMENTO - Decreto - 56962 - 31/03/202303/04/2023 - 08:09
RS dispõe sobre a isenção do ICMS para mercadorias destinadas às redes de transportes sobre trilhos
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REGULAMENTO - Decreto - 56961 - 31/03/202303/04/2023 - 08:09
Estado dispõe sobre o benefício fiscal na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 56960 - 31/03/202303/04/2023 - 08:09
Governador dispõe sobre a transferência de saldo credor para estabelecimento industrial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 29/03/202329/03/2023 - 07:54
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 56943 - 26/03/202328/03/2023 - 07:52
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 56944 - 26/03/202328/03/2023 - 07:52
RS dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricante de óleos vegetais
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REGULAMENTO - Decreto - 56945 - 26/03/202328/03/2023 - 07:52
Estado concede diferimento parcial do ICMS nas saídas de painéis de média densidade
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - RE - 21/03/202324/03/2023 - 08:52
Receita Estadual altera normas para apresentação de denúncia espontânea
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 24/03/202324/03/2023 - 08:42
Receita Estadual estabelece regras relativas à inclusão de Dívida Ativa no Cadin/RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 21/03/202321/03/2023 - 07:57
Receita Estadual dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais de transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 20/03/202320/03/2023 - 08:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - RE - 15/03/202315/03/2023 - 09:10
Receita Estadual altera as normas sobre o processo de consulta
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REGULAMENTO - Decreto - 56926 - 14/03/202315/03/2023 - 08:52
RS dispõe sobre crédito presumido do ICMS para fabricantes de chocolates
