Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.444, DE 30-1-2024
(DO-RS DE 31-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governo revoga o diferimento do ICMS na importação de ureia
Este ato que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, revoga o diferimento do ICMS nas operações ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM.
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