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Legislação do Estado: RS
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Lei - 12934 - 23/12/202127/12/2021 - 11:49
Porto Alegre institui o Programa de Recuperação de Débitos de contratos de natureza habitacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - RE - 23/12/202127/12/2021 - 11:30
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 56272 - 23/12/202127/12/2021 - 11:23
Governo institui as Centrais de Atendimento de Serviços ao Cidadão - Tudo Fácil
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REGULAMENTO - Decreto - 56269 - 23/12/202127/12/2021 - 09:34
Governo altera normas relativas à substituição tributária com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 56270 - 23/12/202127/12/2021 - 09:34
RS dispõe sobre o regime especial para emissão da Nota Fiscal Fácil pelo produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 56271 - 23/12/202127/12/2021 - 09:34
RS dispõe sobre o benefício fiscal para fabricante de óleos vegetais
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15785 - 23/12/202127/12/2021 - 09:34
Fixado o valor do limite global para aplicação em projetos sociais
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DÉBITO - Lei - 15787 - 23/12/202127/12/2021 - 09:34
Estado institui os programas de recuperação de débitos Cultura em Dia e Fair Play
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REGULAMENTO - Decreto - 56267 - 23/12/202127/12/2021 - 09:34
Estado esclarece sobre o benefício fiscal para operações com carnes e produtos resultantes do abate
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REGULAMENTO - Decreto - 56268 - 23/12/202127/12/2021 - 09:34
Estado dispõe sobre o benefício fiscal para operações com insumos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 56261 - 21/12/202123/12/2021 - 13:28
Estado prorroga o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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PISO SALARIAL - Lei - 15768 - RS - 21/12/202123/12/2021 - 09:56
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 21286 - 22/12/202123/12/2021 - 08:58
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 925 - 20/12/202122/12/2021 - 09:07
Porto Alegre altera a alíquota do ISS para empresas de contact centers e guincho
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REGULAMENTO - Decreto - 56256 - 17/12/202120/12/2021 - 10:00
RS dispõe sobre o crédito presumido nas saídas de produtos acabados de informática e automação
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REGULAMENTO - Decreto - 56255 - 17/12/202120/12/2021 - 09:47
Estado concede redução da base de cálculo nas saídas de areias, telhas, tijolo, tubos e manilhas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - RE - 17/12/202117/12/2021 - 11:05
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 56253 - 16/12/202117/12/2021 - 10:57
Estado dispõe sobre a redução do ICMS para operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 56250 - 16/12/202117/12/2021 - 10:12
Estados revoga a concessão de benefício fiscal nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 56251 - 16/12/202117/12/2021 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 56252 - 16/12/202117/12/2021 - 10:12
RS dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de produtos eletroeletrônicos e de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 56249 - 16/12/202117/12/2021 - 09:54
Governo promove alterações no Regulamento do ICMS para dispor sobre benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - RE - 14/12/202116/12/2021 - 09:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - RE - 14/12/202115/12/2021 - 11:11
Receita Estadual altera os CFOPs utilizados para cálculo do Fator de Ajuste de Fruição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 103 - RE - 14/12/202114/12/2021 - 11:03
Fixados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
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RECOLHIMENTO - Decreto - 21276 - 13/12/202114/12/2021 - 09:01
Porto Alegre divulga os prazos para recolhimento do IPTU e da TCL para 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 56243 - 10/12/202113/12/2021 - 11:40
Estado estabelece normas para inscrição de contribuintes do ICMS do setor de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 56242 - 10/12/202113/12/2021 - 11:32
Estado dispõe sobre isenção do ICMS na importação de bens ou mercadorias
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IPVA - Decreto - 56240 - 10/12/202113/12/2021 - 10:54
Governo divulga a base de cálculo do IPVA/2022 para veículos usados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 10/12/202110/12/2021 - 09:36
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de fertilizantes
