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Legislação do Estado: PR
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 28/07/201701/08/2017 - 12:29
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 83 - CRE - 28/07/201701/08/2017 - 12:26
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - CRE - 18/07/201731/07/2017 - 14:44
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1456 - SEFA - 18/07/201731/07/2017 - 14:40
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 24/07/201725/07/2017 - 08:25
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 993 - SEFA - 05/07/201719/07/2017 - 09:22
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 78 - CRE - 14/07/201718/07/2017 - 09:48
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 18775 - 06/07/201714/07/2017 - 10:52
Estado dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 76 - CRE - 11/07/201714/07/2017 - 10:05
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 7340 - 12/07/201713/07/2017 - 14:01
Governo cria benefício fiscal para empresas de comércio eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 7339 - 12/07/201713/07/2017 - 13:57
Esrado altera o RICMS com relação à concessão de regimes especiais
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - CRE - 07/07/201711/07/2017 - 11:58
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SIMPLES NACIONAL - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - CRE - 05/07/201707/07/2017 - 17:30
Receita Estadual estabelece os procedimentos fiscais para exclusão do Simples Nacional
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 30/06/201705/07/2017 - 12:08
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - 29/06/201704/07/2017 - 09:18
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 70 - CRE - 28/06/201704/07/2017 - 09:13
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 966 - SEFA - 28/06/201703/07/2017 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - 20/06/201730/06/2017 - 09:31
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1455 - SEFA - 20/06/201730/06/2017 - 09:28
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 69 - CRE - 26/06/201729/06/2017 - 14:03
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CRÉDITO - Decreto - 7224 - 27/06/201729/06/2017 - 13:57
Estado dispõe sobre a limitação de crédito em operações interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 7221 - 27/06/201729/06/2017 - 13:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com papel cartão
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REGULAMENTO - Decreto - 7225 - 27/06/201729/06/2017 - 08:24
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - CRE - 23/06/201727/06/2017 - 11:01
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - CRE - 14/06/201720/06/2017 - 09:54
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 7164 - 14/06/201719/06/2017 - 12:16
Governo concede crédito presumido do ICMS para saídas destinadas a São Paulo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - CRE - 09/06/201713/06/2017 - 10:01
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - 06/06/201708/06/2017 - 10:56
Receita Estadual altera normas para o uso do CT-e para outros serviços
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DOCUMENTO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 63 - CRE - 06/06/201708/06/2017 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 753 - SEFA - 31/05/201706/06/2017 - 10:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
