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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 8.069, DE 20-10-2017
(DO-PR DE 20-10-2017 - SUPLEMENTO)

CONVÊNIO - Rejeição

Estado rejeita Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Decreto dispõe sobre a não ratificação dos Convênios ICMS que especifica, aprovados na 166ª Reunião Ordinária Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
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