NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 107 CRE, DE 3-10-2017 (DO-PR DE 6-10-2017)
BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo Os índices serão aplicados a partir de 1-10-2017 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.