NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 97 CRE, DE 28-8-2017 (DO-PR DE 30-8-2017)
BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo Os índices serão aplicados a partir de 1-9-2017 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.