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Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
Fazenda prorroga prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
Estado dispõe sobre o recolhimento de tributos de diminuto valor
Estado institui o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelos Portos do Rio Paraguai
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul