Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFAZ, DE 14-7-2017
(DO-MS DE 19-7-2017)
(DO-MS DE 19-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Fazenda dispõe sobre a restituição de indébitos
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, nas condições especificadas.
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, nas condições especificadas.
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