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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 14.788, DE 24-7-2017
(DO-MS DE 25-7-2017)

GÁS NATURAL - Importação

Estado altera regras relativas à importação de gás natural
Foram introduzidas modificações no Decreto 14.720, de 24-4-2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.







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