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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 14.776, DE 3-7-2017
(DO-MS DE 4-7-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem, em especial, sobre a atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimentos atacadistas, nas condições que menciona.







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