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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 14.761, DE 12-6-2017
(DO-MS DE 14-6-2017)

ISENÇÃO - Veículo para Deficiente Físico

Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
Foram introduzidas modificações no Decreto 13.525, de 6-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.







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