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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 219 - SEFAZ - 18/06/201827/06/2018 - 14:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50881 - 21/06/201826/06/2018 - 12:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 207 - SEFAZ - 14/06/201825/06/2018 - 07:12
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 34222 - 14/06/201820/06/2018 - 17:50
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Portaria - 186 - SEFAZ - 06/06/201814/06/2018 - 11:58
Fazenda dispõe sobre a consignação mercantil com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50798 - 04/06/201811/06/2018 - 10:35
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 174 - SEFAZ - 18/05/201811/06/2018 - 10:14
Fazenda revoga a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SEFAZ - 25/05/201807/06/2018 - 10:38
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 11/05/201804/06/2018 - 09:50
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 175 - SEFAZ - 23/05/201801/06/2018 - 12:35
Fazenda estabelece critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - SEFAZ - 09/05/201817/05/2018 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50688 - 26/04/201815/05/2018 - 11:21
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 03/05/201810/05/2018 - 11:45
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CADASTRO - Portaria - 140 - SEFAZ - 24/04/201810/05/2018 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 147 - SEFAZ - 26/04/201807/05/2018 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 146 - SEFAZ - 26/04/201807/05/2018 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 34014 - 18/04/201823/04/2018 - 13:05
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 129 - SEFAZ - 10/04/201820/04/2018 - 10:48
Fazenda dispõe sobre a correção de documentos de arrecadação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50601 - 26/03/201815/04/2018 - 11:05
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CADASTRO - Portaria - 118 - SEFAZ - 04/04/201812/04/2018 - 16:25
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APURAÇÃO - Portaria - 101 - SEFAZ - 20/03/201812/04/2018 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 33922 - 21/03/201812/04/2018 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33927 - 21/03/201829/03/2018 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 105 - SEFAZ - 26/03/201829/03/2018 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - SEFAZ - 05/03/201814/03/2018 - 20:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - SEFAZ - 01/03/201813/03/2018 - 11:50
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50457 - 28/02/201806/03/2018 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - SEFAZ - 06/02/201802/03/2018 - 11:21
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 59 - SEFAZ - 20/02/201827/02/2018 - 12:17
Fazenda estabelece critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - SEFAZ - 20/02/201827/02/2018 - 11:07
