Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 101 SEFAZ, DE 20-3-2018
(DO-MA DE 27-3-2018)
(DO-MA DE 27-3-2018)
CONTA GRÁFICA - Credenciamento
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de conta gráfica
Esta Portaria estabelece critérios para a obtenção de credenciamento para utilização do regime de apuração conta gráfica, concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime de antecipação de pagamento do ICMS.
Esta Portaria estabelece critérios para a obtenção de credenciamento para utilização do regime de apuração conta gráfica, concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime de antecipação de pagamento do ICMS.
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