Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 118 SEFAZ, DE 4-4-2018
(DO-MA DE 9-4-2018)
(DO-MA DE 9-4-2018)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
Fazenda dispõe sobre a cassação de inscrição
Esta Portaria dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
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