Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 34.222, DE 14-6-2018
(DO-MA DE 15-6-2018)
(DO-MA DE 15-6-2018)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Tratamento Fiscal
Estado dispõe sobre o serviço de trasnporte
Este Decreto dispõe sobre a produção dos efeitos, no Estado do Maranhão, das disposições do Protocolo ICMS 25 e do Protocolo ICMS 26, de 6-4-2018.
Este Decreto dispõe sobre a produção dos efeitos, no Estado do Maranhão, das disposições do Protocolo ICMS 25 e do Protocolo ICMS 26, de 6-4-2018.
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