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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

PORTARIA 186 SEFAZ, DE 6-6-2018
(DO-MA DE 12-6-2018)

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Combustível

Fazenda dispõe sobre a consignação mercantil com combustíveis
Esta Portaria fixa os procedimentos fiscais a serem observados na realização de operações internas de consignação mercantil com combustível, os requisitos e as condições de credenciamento.







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