DECRETO 50.798, DE 4-6-2018 (DO-SÃO LUIS DE 8-6-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis prorroga prazo de adesão ao REFAZ Esta modificação no Decreto 48.863, de 17-2-2017, define novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luis - REFAZ.