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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3670 - -R - 17/10/201420/10/2014 - 10:59
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3672 - -R - 17/10/201420/10/2014 - 10:52
Estado revoga benefício fiscal para fabricantes de produtos siderúrgicos
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REGULAMENTO - Decreto - 3671 - -R - 17/10/201420/10/2014 - 10:30
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REGULAMENTO - Decreto - 3666 - -R - 07/10/201408/10/2014 - 10:13
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do Repetro
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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS - Portaria - 35 - -R SEFAZ - 06/10/201407/10/2014 - 09:59
Fazenda disciplina a entrega de documentos para apuração do índice de participação dos municípios
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FERIADO - Decreto - 16122 - 24/10/201402/10/2014 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3663 - -R - 30/09/201401/10/2014 - 10:29
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8726 - 29/09/201401/10/2014 - 10:07
Vitória obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
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REGULAMENTO - Decreto - 3661 - -R - 22/09/201423/09/2014 - 11:08
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para portadores de deficiência
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 8722 - 17/09/201419/09/2014 - 09:58
Restaurantes de Vitória devem informar sobre a possibilidade de visitação à cozinha
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REGULAMENTO - Decreto - 3660 - -R - 16/09/201417/09/2014 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 3517 - -R - 03/09/201415/09/2014 - 11:56
Retificado o Decreto que promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 3658 - -R - 10/09/201411/09/2014 - 10:05
Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS celebrados recentemente
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REGULAMENTO - Decreto - 3646 - -R - 26/08/201401/09/2014 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 3648 - -R - 26/08/201427/08/2014 - 11:06
Governo prorroga a redução do ICMS para importações no âmbito do Repetro
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REGULAMENTO - Decreto - 3645 - -R - 26/08/201427/08/2014 - 10:54
RICMS-ES é alterado para dispor sobre o uso da Carta de Correção Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 3647 - -R - 26/08/201427/08/2014 - 10:45
Auto de infração em meio eletrônico dispensa a assinatura do autuado
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REGULAMENTO - Decreto - 3646 - -R - 26/08/201427/08/2014 - 10:19
Estado implementa o ICMS-ST nas operações com material de limpeza proveniente de São Paulo
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 3643 - -R - 22/08/201425/08/2014 - 15:02
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REGULAMENTO - Decreto - 3644 - -R - 22/08/201425/08/2014 - 14:32
ES dispõe sobre a utilização do crédito acumulado pelo estabelecimento exportador
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REGULAMENTO - Decreto - 3641 - -R - 22/08/201425/08/2014 - 11:31
RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 3640 - -R - 22/08/201425/08/2014 - 10:51
Estado promove ratificação de Convênio ICMS celebrado recentemente
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 16082 - 12/08/201415/08/2014 - 16:01
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FERRO-VELHO - Lei - 8700 - 08/08/201415/08/2014 - 15:47
Vitória obriga os ferros-velhos a utilizarem cobertura para evitar acúmulo de água
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REGULAMENTO - Decreto - 3625 - -R - 05/08/201406/08/2014 - 11:51
RICMS é alterado para dispor sobre suspensão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 3624 - -R - 05/08/201406/08/2014 - 11:27
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10261 - 29/07/201430/07/2014 - 10:52
Governo amplia o prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - Decreto - 3619 - -R - 21/07/201422/07/2014 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 3618 - 17/07/201418/07/2014 - 10:32
Governo prorroga prazo de utilização da Nota Fiscal de Produtor
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16037 - 04/07/201407/07/2014 - 17:07
Prefeito de Vitória esclarece sobre o expediente no dia 8-7-2014
