Informativo 31 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.261, DE 29-7-2014
(DO-ES DE 30-7-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado o prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
Esta alteração da Lei 10.161, de 27-12-2013, prorroga para
Área exclusiva do cliente 