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Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Manaus dispõe sobre a renúncia de encargos na transação de débitos
Fazenda dispõe sobre a prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS
Manaus dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de apuração