Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 13 SEFAZ, DE 10-8-2015
(DO-E SEFAZ DE 11-8-2015)
(DO-E SEFAZ DE 11-8-2015)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS
Esta Portaria prorroga, na forma que especifica, o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.
Esta Portaria prorroga, na forma que especifica, o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,e
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