Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 35.756, DE 17-4-2015
(DO-AM DE 17-4-2015)
(DO-AM DE 17-4-2015)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de apuração
Este Decreto estabelece regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela
Este Decreto estabelece regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela
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