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Legislação de Todos os Estados
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COMBUSTÍVEL - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 10/03/202313/03/2023 - 09:30
Confaz dispõe sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 10/03/202313/03/2023 - 09:26
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 9 - 09/03/202310/03/2023 - 09:27
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 8 - 09/03/202310/03/2023 - 09:20
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bezerros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 09/03/202310/03/2023 - 08:54
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 2 - 09/03/202310/03/2023 - 08:54
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 7 - 09/03/202310/03/2023 - 08:54
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7195 - STF - 09/03/202309/03/2023 - 09:37
STF referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7036 - STF - 07/03/202308/03/2023 - 07:44
STF declara inconstitucionalidade de norma sobre a cobrança de ICMS em operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 06/03/202307/03/2023 - 08:49
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 6 - 01/03/202302/03/2023 - 09:28
Estado da Paraíba é autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 5 - 01/03/202302/03/2023 - 09:27
São Paulo é autorizado a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 27/02/202328/02/2023 - 08:37
Revogado Ato que divulga os percentuais de agregação na remessa de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 24/02/202327/02/2023 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 24/02/202327/02/2023 - 09:16
Revogado acordo de ST com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 24/02/202327/02/2023 - 09:10
Divulgada nova base de cálculo do ICMS-ST para operações com Diesel e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 24/02/202327/02/2023 - 09:09
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/ICMS - 23/02/202324/02/2023 - 09:06
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 23/02/202324/02/2023 - 09:05
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7158 - STF - 23/02/202323/02/2023 - 08:52
STF declara constitucionalidade de norma sobre a cobrança de ICMS em operações interestaduais
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 1 - 13/02/202314/02/2023 - 09:49
Confaz cria novos Códigos de Situação Tributária para operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 13/02/202314/02/2023 - 09:46
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 10/02/202313/02/2023 - 08:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 09/02/202310/02/2023 - 09:03
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 984 - STF - 08/02/202309/02/2023 - 09:21
STF homologa acordo entre União, Estados e DF sobre ICMS dos combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 4 - 24/01/202325/01/2023 - 09:09
RO deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com telefone celular
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 3 - 24/01/202325/01/2023 - 09:07
Confaz dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 2 - 24/01/202325/01/2023 - 09:06
Alterado Ato que autoriza a instituição de programa de recuperação fiscal
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 1 - 24/01/202325/01/2023 - 09:05
Confaz dispõe sobre a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/ICMS - 24/01/202325/01/2023 - 09:01
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
