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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 89 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alterada norma que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 90 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de bens de consumo
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 91 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 92 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 86 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 87 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 31/07/202302/08/2023 - 10:28
Amapá e Pará celebram acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 31/07/202302/08/2023 - 10:25
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 23 - 31/07/202302/08/2023 - 09:18
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 01/08/202302/08/2023 - 09:16
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 47 - CONFAZ - 25/07/202326/07/2023 - 08:48
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 24/07/202325/07/2023 - 09:21
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 18/07/202319/07/2023 - 09:43
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 85 - 13/07/202314/07/2023 - 09:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 84 - 13/07/202314/07/2023 - 09:25
Confaz dispõe sobre a adesão do Amapá e Minas Gerais ao Convênio ICMS 77/2023
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 83 - 13/07/202314/07/2023 - 09:22
Prorrogado Ato que concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 82 - 13/07/202314/07/2023 - 09:20
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 16 - 13/07/202314/07/2023 - 09:18
Confaz dispõe sobre a emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 07/07/202310/07/2023 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 07/07/202310/07/2023 - 08:45
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 97 - COTEPE/ICMS - 06/07/202307/07/2023 - 08:23
Aprovado o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 96 - COTEPE/ICMS - 06/07/202307/07/2023 - 08:14
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 22 - 03/07/202304/07/2023 - 08:48
Revogado Ato que estabeleceu procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 21 - 03/07/202304/07/2023 - 08:46
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 20 - 03/07/202304/07/2023 - 08:45
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 19 - 03/07/202304/07/2023 - 08:43
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias para exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 03/07/202304/07/2023 - 08:42
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com sorvetes
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 17 - 30/06/202303/07/2023 - 09:53
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias para exportação
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AMIANTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3406 - STF - 30/06/202330/06/2023 - 09:40
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 88 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:52
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
