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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 541 - RFB-PGFN - 20/03/202023/03/2020 - 09:13
Alterada norma que disciplina o parcelamento junto à Fazenda Nacional
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 230 - INSS - 20/03/202023/03/2020 - 09:12
Disciplinada complementação da contribuição no caso de remuneração inferior ao limite mínimo
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 412 - INSS - 20/03/202023/03/2020 - 09:11
INSS adota medidas para manutenção de direitos dos segurados e beneficiários
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MEDIDA PROVISÓRIA - Medida Provisória - 927 - 22/03/202023/03/2020 - 09:08
Coronavírus: definidas medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda
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SAÚDE - Decreto - 10282 - 20/03/202023/03/2020 - 09:00
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SAÚDE - Decreto - 10282 - 20/03/202023/03/2020 - 08:59
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TRABALHADORES - Medida Provisória - 926 - 20/03/202023/03/2020 - 08:56
Vedada restrição à circulação de trabalhador que afete o funcionamento de atividades essenciais
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SALÁRIO - Portaria - 454 - MS - 20/03/202023/03/2020 - 08:55
Coronavírus: falta justificada por isolamento é estendida às pessoas da mesma residência
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10285 - 20/03/202023/03/2020 - 08:13
Governo reduz temporariamente a alíquota do IPI de diversos produtos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria Conjunta - 7806 - SEPREVT - 18/03/202020/03/2020 - 09:29
Suspenso o atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Trabalho
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 8024 - SEPREVT-INSS - 19/03/202020/03/2020 - 09:09
INSS atenderá segurados e beneficiários pelos canais remotos em razão do Coronavírus
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BENEFÍCIO - Portaria - 221 - INSS - 18/03/202020/03/2020 - 09:08
INSS disciplina a antecipação de benefícios a segurados domiciliados em Municípios do ES e SP
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ANVISA - Resolução - 350 - ANVISA-DC - 19/03/202020/03/2020 - 08:09
Anvisa flexibiliza temporariamente a comercialização de produtos antissépticos
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 16 - Secex - 18/03/202019/03/2020 - 11:40
Secex concede licença especial de exportação para produtos de combate à Covid-19
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 106 - INSS - 18/03/202019/03/2020 - 09:58
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 10279 - 18/03/202019/03/2020 - 09:48
Alterado ato que simplifica atendimento nos serviços públicos
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DOCUMENTOS - Decreto - 10278 - 18/03/202019/03/2020 - 09:46
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 925 - 18/03/202019/03/2020 - 09:45
MP estabelece prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 330 - MC - 18/03/202019/03/2020 - 09:28
MC adia cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 7821 - PGFN - 18/03/202019/03/2020 - 08:55
PGFN suspende prazos e procedimentos fiscais em decorrência do coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7820 - PGFN - 18/03/202019/03/2020 - 08:33
Procuradoria estabelece regras extraordinárias para a transação tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 103 - ME - 17/03/202019/03/2020 - 08:30
Fixadas medidas para cobrança de débitos da dívida ativa da União em face do Covid-19
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RECOLHIMENTO - Resolução - 152 - CGSN - 18/03/202018/03/2020 - 21:48
Prorrogados os prazos de recolhimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
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ANTT - Resolução - 5875 - ANTT - 17/03/202018/03/2020 - 09:51
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 375 - INSS - 17/03/202018/03/2020 - 09:51
INSS suspende atendimento não programado em razão do Coronavírus
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BENEFÍCIO - Portaria - 365 - INSS - 17/03/202018/03/2020 - 09:38
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios do ES e de SP
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CVM - Instrução - 620 - CVM - 17/03/202018/03/2020 - 09:38
CVM regulamenta as aquisições de debêntures de própria emissão
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1927 - RFB - 17/03/202018/03/2020 - 09:15
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 17 - CAMEX - 17/03/202018/03/2020 - 09:14
Camex desonera temporariamente as importações de produtos para combate à pandemia do Covid-19
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BENEFÍCIO - Resolução - 1338 - CNPS - 17/03/202018/03/2020 - 09:02
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
