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Legislação Federal
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 95 - SECEX - 10/06/202111/06/2021 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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LICENCIAMENTO - Portaria - 94 - SECEX - 10/06/202111/06/2021 - 09:51
Alteradas disposições relativas ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial
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APOSENTADORIA - Portaria - 6602 - SEPRT - 10/06/202111/06/2021 - 08:26
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 14171 - 10/06/202111/06/2021 - 08:09
Governo garante cotas do auxílio emergencial 2020 a chefe de família
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RENDA MENSAL - Lei - 14150 - 12/05/202111/06/2021 - 07:56
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LICITAÇÃO - Lei - 14133 - 01/04/202111/06/2021 - 06:44
Publicados vetos rejeitados à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14130 - 29/03/202111/06/2021 - 06:38
Lei disciplina tratamento tributário dos ganhos e rendimentos nos Fiagro
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Lei - 14129 - 29/03/202111/06/2021 - 06:33
Publicadas partes de vetos rejeitados à Lei do Governo Digital
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IMPOSTO - Lei - 14119 - 13/01/202111/06/2021 - 06:28
Valores recebidos por serviços ambientais não terão incidência de tributos
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AERONAVES - Lei - 14163 - 09/06/202110/06/2021 - 07:51
Convertida MP que alterou a Lei que regula o exercício da profissão do aeronauta
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 55 - DREI - 02/06/202110/06/2021 - 06:13
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BASE DE CÁLCULO - Despacho - 246 - PGFN - 24/05/202109/06/2021 - 15:31
PGFN aprova Parecer sobre o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e seus efeitos
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 93 - SECEX - 08/06/202109/06/2021 - 10:14
Secex dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e Importação
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 5570 - ME - 08/06/202109/06/2021 - 07:17
ME disciplina rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10714 - 08/06/202109/06/2021 - 06:05
Promulgado o acordo para evitar dupla tributação entre o Brasil e a Suíça
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 17 - COANA - 07/06/202108/06/2021 - 09:26
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 4019 - SRRF 4ª RF - 02/06/202108/06/2021 - 08:06
SRRF caracteriza o ingresso de divisas para isenção do PIS/Cofins sobreserviço prestado ao exterior
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Resolução - 10 - CONTER - 02/06/202108/06/2021 - 08:03
Fixadas normas relativas à responsabilidade técnica de técnicos e tecnólogos em radiologia
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/06/202108/06/2021 - 06:57
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2021
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4860 - MCTI - 02/06/202107/06/2021 - 09:30
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1305 - INSS - 04/06/202107/06/2021 - 07:11
INSS altera norma que resguarda direitos durante a suspensão do atendimento ao público
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 14158 - 02/06/202104/06/2021 - 07:45
MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2021 é convertida em Lei
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GÁS NATURAL - Decreto - 10712 - 02/06/202104/06/2021 - 07:30
Regulamentada a Lei que aprovou o novo marco legal do gás natural
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 14161 - 02/06/202104/06/2021 - 07:13
Sancionada a Lei que torna o Pronampe como política de crédito permanente
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DEFICIENTE - Lei - 14159 - 02/06/202104/06/2021 - 07:06
Promulgada a Lei que amplia o prazo de adaptação de cinemas à pessoa com deficiência
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Resolução - 5947 - ANTT - 01/06/202102/06/2021 - 13:28
Divulgado novo regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos
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FERIADOS - Portaria - 6402 - ME - 01/06/202102/06/2021 - 07:13
Alterado Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
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ANVISA - Resolução - 499 - ANVISA-DC - 27/05/202102/06/2021 - 07:10
Alterada norma sobre descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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BACEN - Resolução - 98 - BCB-DC - 01/06/202102/06/2021 - 06:53
Banco Central cria sistema para facilitar devolução de valores a cidadãos e empresas
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EMPRESA - Lei Complementar - 182 - 01/06/202102/06/2021 - 06:25
