Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 94 SECEX, DE 10-6-2021
DO-U DE 11-6-2021)
LICENCIAMENTO - NormasDO-U DE 11-6-2021)
Alteradas disposições relativas ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial
Este Ato altera a Portaria 87 Secex, de 31-3-2021, que dispõe sobre as operações sob licenciamento de importação sujeitas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial, para apurar os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas vigentes.
Este Ato altera a Portaria 87 Secex, de 31-3-2021, que dispõe sobre as operações sob licenciamento de importação sujeitas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial, para apurar os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas vigentes.
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