Informativo 23 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.163, DE 9-6-2021
(DO-U DE 10-6-2021)
(DO-U DE 10-6-2021)
AERONAUTA – Exercício da Profissão
Convertida MP que alterou a Lei que regula o exercício da profissão do aeronauta
Este Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.029, de 10-2-2021, altera a Lei 13.475
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