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Legislação Federal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 36 - SRTb-CE - 15/02/201724/02/2017 - 09:11
SRTb-CE mantém obrigatoriedade do uso do Homolognet em sua Sede e em Gerências do Ceará
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 22/02/201723/02/2017 - 10:05
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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CFC - Resolução - 1519 - CFC - 17/02/201722/02/2017 - 10:37
Contador aprovado em exame específico será inscrito automaticamente no CNPC
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:20
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1696 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:16
RFB aprova o programa IRPF2017 para elaboração da Declaração de Ajuste
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1695 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:10
Aprovado programa “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira” para 2017
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1694 - 21/02/201722/02/2017 - 10:05
Receita Federal aprova o aplicativo do “carnê-leão” para o ano-calendário de 2017
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1693 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 09:55
Aprovado o programa multiplataforma “Ganhos de Capital” para o ano-calendário de 2017
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1692 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 09:45
Receita exige a identificação dos clientes de corretores e administradores de imóveis
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1691 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 09:38
RFB aprova o programa “Livro Caixa da Atividade Rural” para o ano-calendário 2017
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1690 - RFB - 20/02/201722/02/2017 - 09:29
Aprovadas as regras para apresentação da Declaração de Ajuste 2017
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 11 - COSIT - 17/02/201721/02/2017 - 12:15
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 16 - CAMEX - 17/02/201721/02/2017 - 10:46
Camex atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 15 - CAMEX - 17/02/201721/02/2017 - 10:40
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 14 - CAMEX - 17/02/201721/02/2017 - 10:35
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1689 - RFB - 20/02/201721/02/2017 - 09:07
Alterada IN que regula a formulação de consulta sobre interpretação da legislação tributária
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 167 - MTb - 20/02/201721/02/2017 - 08:26
MTb altera NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Instrução Normativa - 1 - MTb - 17/02/201717/02/2017 - 10:49
MTb dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13415 - 16/02/201717/02/2017 - 09:00
Lei altera dispositivo da CLT que trata da jornada de trabalho do professor
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 10 - COSIT - 14/02/201716/02/2017 - 11:44
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - COSIT - 14/02/201716/02/2017 - 11:29
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - COSIT - 14/02/201716/02/2017 - 11:13
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 9 - COSIT - 14/02/201716/02/2017 - 10:56
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 83 - COSIT - 24/01/201716/02/2017 - 10:49
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 7 - CODAC - 15/02/201716/02/2017 - 09:24
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NATUREZA JURÍDICA - Resolução - 1 - CONCLA - 13/02/201715/02/2017 - 09:58
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SAQUE - Resolução - 837 - CCFGTS - 06/02/201715/02/2017 - 09:30
CCFGTS altera norma sobre utilização do FGTS para aquisição de moradia própria
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Decreto - 8989 - 14/02/201715/02/2017 - 09:18
Governo regulamenta saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 109 - COSIT - 06/02/201714/02/2017 - 11:34
Destinação de parte de subvenção para compor base de dividendos obrigatórios é tributável
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 110 - COSIT - 03/02/201714/02/2017 - 10:46
Custos e despesas faturados ao tomador do serviço compõem a base do IR no lucro presumido
