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Legislação Federal
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 532 - MCIDADES - 06/09/201708/09/2017 - 09:23
Atualizada norma para aprovação de projetos de infraestrutura no setor de mobilidade urbana
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1735 - RFB - 05/09/201708/09/2017 - 09:02
Receita regulamenta a consolidação de débitos do parcelamento da Lei 12.865/2013
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 512 - SEAD - 05/09/201706/09/2017 - 09:22
Fixados novos critérios para concessão e uso do selo combustível social
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/09/201706/09/2017 - 08:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2017
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VEÍCULO - Instrução Normativa - 1734 - RFB - 01/09/201705/09/2017 - 10:16
RFB dispõe sobre o enquadramento de veículos em alíquotas diferenciadas de IPI
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Decisão Normativa - 111 - CONFEA - 30/08/201705/09/2017 - 09:52
Confea fixa procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 902 - PGFN - 04/09/201705/09/2017 - 09:36
Pert: Portaria que disciplina a adesão no âmbito da PGFN é alterada
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-RFB - 04/09/201705/09/2017 - 09:30
Alterada norma que regula a moratória de débitos de entidades de saúde sem fins lucrativos
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SINDICATO - Portaria - 1043 - MTb - 04/09/201705/09/2017 - 09:25
Norma que dispõe sobre registro das entidades sindicais de primeiro grau é alterada
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COSIT - 01/09/201701/09/2017 - 17:26
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Instrução Normativa - 10 - IBAMA - 30/08/201701/09/2017 - 17:01
Ibama regula a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 72 - CAMEX - 31/08/201701/09/2017 - 14:11
Camex dispõe sobre a alíquota na importação de álcool etílico com baixo teor de água
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BIOMÉDICO - Resolução - 277 - CFBM - 29/09/201701/09/2017 - 11:18
CFMB dispõe sobre atribuições do biomédico relacionadas à supervisão e orientação de estágio
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 652 - SIT - 30/08/201701/09/2017 - 10:58
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Solução de Consulta - 99104 - COSIT - 31/08/201701/09/2017 - 10:57
Cosit esclarece tratamento de rendimentos recebidos de previdência complementar
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99105 - COSIT - 28/08/201701/09/2017 - 10:37
Gastos com descarte de resíduos não caracterizam insumos para créditos do PIS/Cofins
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Instrução Normativa - 135 - SIT - 31/08/201701/09/2017 - 10:32
SIT altera norma de fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 378 - COSIT - 23/08/201701/09/2017 - 10:24
Receita esclarece tratamento de reembolso de remuneração de sócio paga pela matriz no exterior
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BENEFÍCIO - Resolução - 1331 - CNP - 30/08/201701/09/2017 - 10:08
CNP recomenda ao INSS a elevação do número de contratos de crédito consignado
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 2 - COREC - 31/08/201701/09/2017 - 10:08
Aprovada nova versão do PER/DCOMP para utilização a partir de 1-9-2017
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13420 - 13/03/201701/09/2017 - 09:42
Publicado veto de alteração da CLT que trata da formação técnico-profissional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1733 - RFB - 31/08/201701/09/2017 - 09:15
Receita regulamenta a prorrogação do prazo para adesão ao Pert
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 798 - 30/08/201731/08/2017 - 09:16
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 5029 - MCTIC - 28/08/201729/08/2017 - 10:28
Alterados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 9148 - 28/08/201729/08/2017 - 10:22
Governo mantém, para até 31-12-2018, o percentual do crédito de 2% para empresas exportadoras
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2614 - RFB - 25/08/201729/08/2017 - 09:29
Portaria que disciplina o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes é alterada
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1732 - RFB - 25/08/201729/08/2017 - 09:21
Receita altera IN sobre tributação de remessas para o exterior
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APOSENTADORIA - Portaria - 391 - MF - 25/08/201729/08/2017 - 09:19
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Decreto - 9149 - 28/08/201729/08/2017 - 09:18
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AERONAVES - Lei - 13475 - 28/08/201729/08/2017 - 09:08
