Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
CIRCULAR 40 SECEX, DE 21-7-2017
(DO-U DE 24-7-2017)
NORMA ADMINISTRATIVA – Licença de Importação(DO-U DE 24-7-2017)
Secex dispõe sobre o tratamento administrativo aplicável às licenças de importação
O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com Base no Disposto nos Arts. 18 e 20 do Anexo I do Decreto nº 8.917, de 29 de Novembro de 2016, e na Portaria MDIC nº 124, de 5 de Maio de 2016, no uso de suas atribuições, e
Área exclusiva do cliente 