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Legislação do Estado: RS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 52585 - 05/10/201506/10/2015 - 11:30
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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REGULAMENTO - Decreto - 52581 - 30/09/201501/10/2015 - 10:52
Governo concede redução do ICMS para querosene utilizado na aviação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 30/09/201530/09/2015 - 10:25
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 52575 - 29/09/201530/09/2015 - 10:22
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 52574 - 29/09/201530/09/2015 - 10:15
Governo altera valores para cálculo da substituição tributária de pneumáticos e cimento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 29/09/201529/09/2015 - 09:43
Receita Estadual esclarece sobre a adoção da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 52571 - 24/09/201525/09/2015 - 11:12
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
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ITCD - Decreto - 52570 - 24/09/201525/09/2015 - 11:09
Fixado prazo para pagamento do ITCD de 2009 com as alíquotas atuais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14743 - 24/09/201525/09/2015 - 10:51
Governo aprova aumento das alíquotas do ICMS para os anos de 2016 a 2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14742 - 24/09/201525/09/2015 - 10:48
Estado aprova a criação de adicional de 2% incidente sobre a alíquota do ICMS
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ITCD - Lei - 14741 - 24/09/201525/09/2015 - 10:41
Aprovada Lei que promove diversas alterações na legislação do ITCD
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IPVA - Lei - 14740 - 24/09/201525/09/2015 - 10:38
Governo reduz o desconto no IPVA para motorista sem multas nos últimos 2 anos
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REGULAMENTO - Decreto - 52563 - 21/09/201522/09/2015 - 09:47
Governo fixa MVA para cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas
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REGULAMENTO - Decreto - 52562 - 21/09/201522/09/2015 - 09:45
RICMS é alterado para dispor sobre as mercadorias remetidas em consignação industrial
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REGULAMENTO - Decreto - 52557 - 18/09/201521/09/2015 - 09:22
Diferimento do ICMS para insumos agropecuários é prorrogado para 30-9-2017
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REGULAMENTO - Decreto - 52556 - 18/09/201521/09/2015 - 09:21
Governo concede diferimento do ICMS para importação de canola em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 52555 - 18/09/201521/09/2015 - 09:19
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 04/09/201510/09/2015 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 52546 - 08/09/201509/09/2015 - 10:03
Estado prorroga o diferimento do ICMS para importações de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 52545 - 08/09/201509/09/2015 - 10:00
Governador altera o período de vigência da isenção do ICMS para diversas operações
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REGULAMENTO - Decreto - 52544 - 08/09/201509/09/2015 - 09:58
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 03/09/201504/09/2015 - 11:09
Prorrogado prazo para empresa de fornecimento de água solicitar a exclusão cadastral
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 03/09/201504/09/2015 - 10:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 03/09/201504/09/2015 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 52537 - 01/09/201502/09/2015 - 10:13
RICMS é alterado para dispor sobre o documento fiscal do serviço de transporte
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52532 - 31/08/201501/09/2015 - 10:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 24/08/201525/08/2015 - 11:08
Receita Estadual incorpora regra do regime especial para produto médico-hospitalar
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REGULAMENTO - Decreto - 52530 - 24/08/201525/08/2015 - 11:05
Rio Grande do Sul atualiza lista de Estados signatários de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52529 - 24/08/201525/08/2015 - 11:03
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - DRP - 19/08/201521/08/2015 - 10:20
Receita Estadual revigora Capítulo que disciplina o tratamento para microprodutor rural
