DECRETO 52.546, DE 8-9-2015
(DO-RS DE 9-9-2015)

REGULAMENTO - Alteração    

   Estado prorroga o diferimento do ICMS para importações de leite em pó
O diferimento poderá ser aplicado nas importações de leite em pó realizadas até 31-8-2017, desde que a saída subsequente seja uma operação interestadual.
Foi alterado o Decreto 37.699/97.