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Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos
Estado altera relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Receita Estadual dispõe sobre o recolhimento de receitas estaduais com cheque
Sefaz dispensa a entrada mínima e garantias nos parcelamentos do setor de energia elétrica
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
Estado dispõe sobre a redução do ICMS nas operações com maquinas industriais
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
RS adia o início de emissão da NF-e pelos produtores rurais não inscritos
Sefaz altera os prazos para entrega de termo de acordo nas operações com bebidas
Estado dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
RS altera condições de transferência de saldo credor do ICMS
RS altera relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Estado revoga a exigência de procurador para operações com mercadorias vendidas porta a porta
RS concede isenção na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Secretaria de Agricultura
Estado autoriza a transferência de saldo credor nas operações com bobinas e chapas de aços planos
RICMS é alterado para incorporar regras aprovadas pelo Confaz
Estado altera relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Governo dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas saídas de eixos
Poder Executivo e autorizado a conceder benefício fiscal no âmbito do Repetro-Sped
Porto Alegre altera a relação de contribuintes responsáveis pelo ISS