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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 54849 - 01/11/201904/11/2019 - 11:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 29/10/201931/10/2019 - 10:41
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 54842 - 29/10/201930/10/2019 - 12:10
Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 54843 - 29/10/201930/10/2019 - 12:10
RS divulga relação de artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de cosméticos sujeitos ao ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 54844 - 29/10/201930/10/2019 - 12:10
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REGULAMENTO - Decreto - 54838 - 29/10/201930/10/2019 - 12:10
Governo prorroga o programa Refaz Ajuste-ST para regularização de débitos de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 54818 - 17/10/201918/10/2019 - 10:25
Estado dispõe sobre a redução da base do ICMS para operações com veículos novos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 03/10/201910/10/2019 - 09:25
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 54811 - 02/10/201903/10/2019 - 11:31
Estado estabelece critérios de ressarcimento referente às operações com gasolina e óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 54807 - 01/10/201902/10/2019 - 16:17
Prorrogada a isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - RE - 27/09/201901/10/2019 - 09:29
Estado revoga dispositivo que impedia a inscrição automática em dívida ativa de débitos de IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 54804 - 26/09/201927/09/2019 - 11:05
RS dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 54803 - 26/09/201927/09/2019 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 54802 - 26/09/201927/09/2019 - 10:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - RE - 25/09/201925/09/2019 - 10:23
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - RE - 25/09/201925/09/2019 - 09:56
Prorrogado prazo da prestação inicial do parcelamento da complementação do ICMS retido
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REGULAMENTO - Decreto - 54801 - 18/09/201919/09/2019 - 10:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - RE - 06/09/201911/09/2019 - 11:43
Sefaz estabelece normas para apuração do complemento do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - 06/09/201911/09/2019 - 11:11
Estado dispensa as garantias em caso de parcelamento de débito do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - RE - 06/09/201911/09/2019 - 10:27
RS esclarece sobre as operações de remessa e retorno de mostruários
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IPTU - Lei Complementar - 859 - 03/09/201911/09/2019 - 09:41
Porto Alegre aprova novas regras para apuração do IPTU a partir de 2020
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 54785 - 05/09/201906/09/2019 - 10:01
Governo institui o programa "Refaz Ajuste-ST" para regularização de débitos de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 54783 - 02/09/201904/09/2019 - 11:28
RS institui regime optativo de substituição tributária para combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - RE - 30/08/201930/08/2019 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 54779 - 28/08/201929/08/2019 - 09:51
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REGULAMENTO - Decreto - 54778 - 26/08/201928/08/2019 - 10:33
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 54777 - 26/08/201927/08/2019 - 10:56
Estado autoriza a transferência de saldo credor acumulado nas operações com asfalto
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REGULAMENTO - Decreto - 54776 - 26/08/201927/08/2019 - 10:39
SC é excluído do regime de substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 54775 - 26/08/201927/08/2019 - 09:40
Fixadas regras da substituição tributária para os produtos de perfumaria e cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 54766 - 22/08/201923/08/2019 - 09:48
Novas regras para utilização de saldo credor de ICMS se aplicam desde março/2019
