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Revogado dispositivo que tratava da apresentação de documento para regularização cadastral
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
Estado dispensa as garantias em caso de parcelamento de débito do ICMS
Sefaz estabelece normas para quitação ou parcelamento de débito por meio do Refaz 2018
Sefaz altera o prazo para saneamento de irregularidades em programa de autorregularização
Alteradas normas sobre a prestação de serviços de telefonia pré-paga
Governo altera normas e prazos do ICMS devido no mês de dezembro/2018
Sefaz dispõe sobre a emissão de documento na disponibilização de crédito por empresa de telefonia
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Governo aprova os percentuais de descontos no IPVA para 2019
Empresas de comunicação que emitem documento em via única devem gerar arquivo eletrônico
Sefaz estabelece normas para apuração do complemento do ICMS
Porto Alegre institui o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
Estado regulamenta o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre substituição tributária
Receita Estadual dispõe sobre o transporte de bens de estabelecimentos de tecnologia bancária
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
RS altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Receita Estadual esclarece sobre a não incidência do ICMS para livros eletrônicos
RICMS é alterado para dispor sobre a não incidência para livros eletrônicos
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores