Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 54.838, DE 29-10-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 29-10-2019)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Governo prorroga o programa Refaz Ajuste-ST para regularização de débitos de ICMS
Esta alteração do Decreto 54.785, de 5-9-2019, prorroga, para até 31-10-2019, o prazo para pagamento de débitos de ICMS relativos ao referido programa, com redução de 100% dos juros e das multas.
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