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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 22/12/201623/12/2016 - 09:42
Sefaz concede parcelamento de débitos não tributários para hospitais sem fins lucrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 53360 - 22/12/201623/12/2016 - 09:38
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 11 - SMF - 20/12/201622/12/2016 - 11:31
Porto Alegre estabelece procedimentos para a solicitação de guia de arrecadação do ITBI
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FERIADO - Decreto - 53356 - 21/12/201622/12/2016 - 10:49
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2017
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19591 - 20/12/201621/12/2016 - 10:43
Fixado o Calendário Fiscal para 2017 no Município de Porto Alegre
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REGULAMENTO - Decreto - 53351 - 19/12/201620/12/2016 - 10:41
Fixadas regras para escrituração do livro Registro de Entradas
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REGULAMENTO - Decreto - 53348 - 08/12/201609/12/2016 - 14:16
Estado suspende o diferimento do ICMS nas saídas destinadas a contribuinte submetido ao REF
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REGULAMENTO - Decreto - 53347 - 08/12/201609/12/2016 - 14:08
Alterada a relação de produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária
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IPVA - Portaria - 493 - DETRAN - 08/12/201609/12/2016 - 11:17
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - RE - 06/12/201609/12/2016 - 11:05
Sefaz aprova modelo de ficha de apuração para importação de arroz beneficiado com diferimento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - RE - 06/12/201609/12/2016 - 10:56
Estado dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - RE - 06/12/201609/12/2016 - 10:38
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FUNDOPEM/RS - Decreto - 53342 - 07/12/201608/12/2016 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 53341 - 07/12/201608/12/2016 - 10:40
Governo amplia o diferimento do ICMS para saídas de máquinas e equipamentos industriais
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 06/12/201608/12/2016 - 10:23
Porto Alegre notifica contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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IPVA - Decreto - 53340 - 06/12/201607/12/2016 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 53335 - 05/12/201606/12/2016 - 10:05
Estado dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 53336 - 05/12/201606/12/2016 - 09:49
Governo institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 53330 - 01/12/201602/12/2016 - 10:17
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53319 - 28/11/201629/11/2016 - 09:15
Prorrogada novamente a redução da base de cálculo para operações com produtos farmacêuticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - RE - 21/11/201622/11/2016 - 10:00
Alterada a relação de mercadorias com limites para creditamento do ICMS em aquisições interestaduais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 53301 - 18/11/201621/11/2016 - 09:49
Governo dispõe sobre a redução do ICMS nas operações com querosene
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 53300 - 18/11/201621/11/2016 - 09:47
Estado altera, a partir de 1-3-2017, a tributação de produtos para fabricação do Arla 32
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ISENÇÃO - Lei - 14942 - 10/11/201611/11/2016 - 10:52
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de maquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 53289 - 10/11/201611/11/2016 - 10:36
Governo prorroga o diferimento do ICMS na importação de milho
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REGULAMENTO - Decreto - 53292 - 10/11/201611/11/2016 - 10:34
Estado dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para os fabricantes de produtos lácteos
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REGULAMENTO - Decreto - 53291 - 10/11/201611/11/2016 - 10:32
Adiada a obrigatoriedade de uso da NF-e para atividades de silvicultura
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REGULAMENTO - Decreto - 53290 - 10/11/201611/11/2016 - 10:22
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 07/11/201609/11/2016 - 10:09
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 04/11/201607/11/2016 - 15:21
Estado revoga a autorização de uso especial para utilização de ECF
