Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 55.212, DE 29-4-2020
(DO-RS, 2ª Edição, DE 29-4-2020)
(DO-RS, 2ª Edição, DE 29-4-2020)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Governo revoga dispositivo do Programa "REFAZ 2019" para regularização de débitos de ICMS
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