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Estado dispõe sobre o uso da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Aprovada Lei que concede incentivos fiscais para projetos de reciclagem
Estado dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para o refino de petróleo e de gás natural
Estado dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
RS define critérios de ressarcimento do ICMS nas operações com gasolina e óleo diesel
Receita Estadual dispensa a autenticação de cópias de documentos
Receita Estadual altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
Estado dispõe sobre a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
RS concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de etanol
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS para veículos de combate a incêndio
RS concede isenção do ICMS para importações de equipamentos por empresas operadoras portuárias
Sefaz estabelece procedimentos para transporte de produtos eletrônicos
RS exclui do sistema de cobrança os débitos tributários e não tributários prescritos
Paraná é incluído no regime de substituição tributária nas operações com água mineral
RS dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
RS dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS na saída do centro de distribuição
Estado concede isenção do ICMS sobre serviço de transporte de produtos eletrônicos
Governo prorroga o diferimento do ICMS na importação de milho
Estado institui a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol
Estado dispõe sobre transferência de saldo credor do ICMS para fabricante de silos
Estado altera normas que concede isenção do ICMS para combate à pandemia
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Município de Porto Alegre dispõe sobre o prazo de validade de certidões
Rio Grande do Sul concede redução de multa e juros de débitos tributários