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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 55.942, DE 17-6-2021
(DO-RS DE 18-6-2021)

REGULAMENTO – Alteração

Estado dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para o refino de petróleo e de gás natural
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, 





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