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Receita Estadual estabelece prazo para emissão da NF-e para retorno simbólico de veículos
Governo institui o programa para regularização de empresas e recuperação judicial
Aprovada Lei que autoriza a presença de público nos eventos realizados em Porto Alegre
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações realizadas por órgãos públicos
Estado concede isenção de ICMS no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
PGE dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS pelo optante do Simples Nacional
Alterado Ato que dispõe sobre a prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos
RS dispensa garantias para parcelamento de débito do ICMS por optante pelo Simples Nacional
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial para exportação de chassi de caminhão
Estado prorroga o diferimento do ICMS para estabelecimentos industriais habilitados no Procam/RS
Estado prorroga o prazo para emissão da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Governador regulamenta o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – Fundopem/RS
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
RS estabelece medidas de prevenção à Covid-19 nos estabelecimentos de ensino
Estado dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas operações com aços planos
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de farelo
Prefeito de Porto Alegre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA
Porto Alegre institui o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA
Receita Estadual dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais
Estado altera a relação de equipamentos e insumos de serviços de saúde isentos do ICMS
Governo altera relação de produtos sujeitos à substituição tributária