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Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Dezembro/2013
Alterada a relação de bebidas sujeitas à substituição tributária
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
Alterados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Estado dispõe sobre o processamento eletrônico de licenciamento ambiental
EFD: Fixada regra para escrituração destinada ao controle dos créditos decorrentes de exportação
EFD: fixada regra para compensação por dedução no valor do ICMS a recolher
EFD: estabelecido procedimento para lançamento do ICMS devido pelo diferencial de alíquota
Fixada regra para apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial
Estabelecido novo horário de expediente na Secretaria de Tributação
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Novembro/2013
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
Estabelecido novo horário de expediente na Secretaria de Tributação
Estado dispõe sobre a compensação de saldos credores e devedores