Legislação do Estado: RN

• REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 83 - SET - 27/09/2013
  30/09/2013 - 17:38

  Estabelecido novo horário de expediente na Secretaria de Tributação

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• REGULAMENTO - Decreto - 23809 - 23/09/2013
  24/09/2013 - 14:25

  Estado dispõe sobre a compensação de saldos credores e devedores

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• IPVA - Decreto - 23808 - 23/09/2013
  24/09/2013 - 14:18

  Alterado o Regulamento do IPVA

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• REGULAMENTO - Decreto - 23807 - 23/09/2013
  24/09/2013 - 14:14

  Introduzidas diversas alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 23806 - 23/09/2013
  24/09/2013 - 13:49

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 23805 - 23/09/2013
  24/09/2013 - 13:39

  Alteradas regras relativas à utilização de créditos acumulados

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/09/2013
  04/09/2013 - 11:38

  Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Setembro/2013

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• REGIME ESPECIAL - Decreto - 23702 - 21/08/2013
  22/08/2013 - 11:11

  Estado suspende a concessão de regime especial a atacadistas

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 23691 - 20/08/2013
  21/08/2013 - 14:58

  Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI

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• REGULAMENTO - Decreto - 23690 - 19/08/2013
  20/08/2013 - 11:06

  Postergada a vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação

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• REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 67 - SET - 30/07/2013
  31/07/2013 - 15:36

  Estabelecido novo horário de expediente na Secretaria de Tributação

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 23606 - 23/07/2013
  24/07/2013 - 13:51

  Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI

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• REGULAMENTO - Decreto - 23581 - 12/07/2013
  14/07/2013 - 21:12

  Estado introduz alteração no RICMS

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• PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 23580 - 12/07/2013
  14/07/2013 - 21:05

  Alterado o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

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• REGULAMENTO - Decreto - 23579 - 12/07/2013
  14/07/2013 - 21:00

  Implementadas regras relativas às operações interestaduais com mercadorias importadas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 23575 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 14:37

  Estado prorroga prazo para quitação do ICMS devido pelos beneficiários do PROADI

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/07/2013
  04/07/2013 - 18:05

  Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2013

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• REGULAMENTO - Decreto - 23557 - 02/07/2013
  03/07/2013 - 18:18

  Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

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• REGULAMENTO - Decreto - 23548 - 28/06/2013
  01/07/2013 - 10:59

  Estado introduz alterações no RICMS

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• TRANSPORTADORA - Portaria - 57 - SET - 25/06/2013
  26/06/2013 - 11:32

  Alteradas normas relativas ao credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária

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