INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 CAT/SET, DE 4-11-2013 (DO-RN DE 5-11-2013)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Fixada regra para apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial O estabelecimento atacadista deterntor de regime especial deverá observar os procedimentos previstos na