Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 23.808, DE 23-9-2013
(DO-RN DE 24-9-2013)

IPVA - Isenção

Alterado o Regulamento do IPVA
Estas modificações no Decreto 18.773, de 15-12-2005, dispõem sobre a isenção tributária em relação a automóveis utilizados como táxi.






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