Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 23.906, DE 12-11-2013
(DO-RN DE 13-11-2013)
(DO-RN DE 13-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento do ICMS
Foram introduzidas alterações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento, com fundamento no Convênio ICMS 151, de 18-10-2013
Foram introduzidas alterações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento, com fundamento no Convênio ICMS 151, de 18-10-2013
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