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Legislação do Estado: PR
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - CRE - 07/05/201412/05/2014 - 09:03
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 402 - 08/05/201409/05/2014 - 11:44
Curitiba regulamenta lei que trata da publicidade ao ar livre
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - CRE - 30/04/201408/05/2014 - 16:13
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - CRE - 29/04/201408/05/2014 - 15:41
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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ANIMAL - Portaria - 96 - ADAPAR - 30/04/201406/05/2014 - 14:02
Governo estabelece procedimentos relativos à movimentação de equídeos no Estado
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 10940 - 02/05/201406/05/2014 - 12:31
RICMS-PR é alterado para dispor sobre MVA das operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10939 - 02/05/201406/05/2014 - 12:20
Paraná inclui produtos na relação de materiais de construção sujeitos ao ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 10938 - 02/05/201406/05/2014 - 11:56
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DEFERIMENTO - Decreto - 10957 - 05/05/201406/05/2014 - 11:28
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 172 - 02/05/201405/05/2014 - 11:10
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PISO SALARIAL - Lei - 18059 - -PR - 01/05/201405/05/2014 - 09:44
Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado do Paraná
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - CRE - 23/04/201428/04/2014 - 09:41
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10867 - 24/04/201425/04/2014 - 17:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10866 - 24/04/201425/04/2014 - 17:19
Paraná faz ajustes na MVA nas operações com instrumentos musicais e com bicicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10835 - 23/04/201425/04/2014 - 17:11
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CASA NOTURNA - Lei - 14420 - 22/04/201424/04/2014 - 10:49
Curitiba revoga lei que obrigava a instalação de porta eletrônica de segurança em casas noturnas
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - CRE - 17/04/201424/04/2014 - 10:25
Alterada norma que trata da obrigatoriedade de emissão do CT-E
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - CRE - 16/04/201424/04/2014 - 10:08
Fisco paranaense divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NOTA FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SEFA/SECS - 14/04/201417/04/2014 - 11:17
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - CRE - 02/04/201417/04/2014 - 10:37
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - CRE - 09/04/201417/04/2014 - 10:21
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 323 - 11/04/201414/04/2014 - 10:42
Curitiba dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais durante a Copa do Mundo 2014
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - CRE - 02/04/201410/04/2014 - 11:41
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei Complementar - 89 - 07/04/201408/04/2014 - 09:46
Curitiba concede tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - CRE - 04/04/201408/04/2014 - 09:09
PR implementa Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM
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REGULAMENTO - Decreto - 10606 - 03/04/201407/04/2014 - 12:59
Governo dispõe sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 10594 - 03/04/201407/04/2014 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 10595 - 03/04/201407/04/2014 - 10:26
RICMS é alterado para dispor sobre alíquota do ICMS aplicada nas operações com veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 10596 - 03/04/201407/04/2014 - 10:23
Estado modifica dispositivo do RICMS que trata sobre recurso administrativo
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REGULAMENTO - Decreto - 10591 - 03/04/201407/04/2014 - 10:19
Paraná faz modificações no RICMS para dispor sobre o regime de substituição tributária
