Informativo 38 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 12.176, DE 17-9-2014
(DO-PR DE 17-9-2014)
Excluídos produtos alimentícios do regime de substituição tributária do ICMS
Este Ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012, para excluir produtos da tabela de chocolate, óleos e
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