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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 1922 - 15/07/201517/07/2015 - 10:40
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento nas operações com álcool
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 14699 - 13/07/201515/07/2015 - 10:01
Curitiba proíbe venda de álcool a quem portar arma em casa noturna
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - CRE - 04/07/201514/07/2015 - 09:50
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 61 - CRE - 08/07/201513/07/2015 - 11:18
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPTU - Decreto - 619 - 07/07/201508/07/2015 - 11:50
Curitiba dispõe sobre a notificação do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em 2015
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LIVRO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - CRE - 03/07/201508/07/2015 - 11:07
Paraná altera normas relativas ao Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 447 - SEFA - 26/06/201508/07/2015 - 10:37
Receita Estadual cria Inspetorias Regionais de Fiscalização Avançada
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REGULAMENTO - Decreto - 1817 - 06/07/201508/07/2015 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1816 - 06/07/201507/07/2015 - 14:31
Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com aeronaves
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - CRE - 03/07/201507/07/2015 - 13:34
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 1815 - 06/07/201507/07/2015 - 11:09
Governo prorroga novamente a suspensão temporária de transferência de crédito acumulado
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - CRE - 02/07/201506/07/2015 - 14:46
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 1790 - 03/07/201506/07/2015 - 11:04
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REGULAMENTO - Decreto - 1789 - 03/07/201506/07/2015 - 10:42
Paraná fixa penalidade pela falta de entrega dos arquivos da EFD
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Decreto - 1788 - 03/07/201506/07/2015 - 09:55
Estado altera normas para desburocratização de procedimentos da CRE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 55 - CRE - 01/07/201502/07/2015 - 11:22
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Decreto - 600 - 30/06/201501/07/2015 - 11:41
Curitiba adia a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - 25/06/201529/06/2015 - 09:49
Sefaz altera regras sobre credenciamento de sistema de emissão de documentos fiscais
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - 2015 - 24/06/201526/06/2015 - 10:17
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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COMBUSTÍVEL - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - CRE - 22/06/201526/06/2015 - 09:16
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da movimentação diária de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 1718 - 24/06/201525/06/2015 - 10:15
Governo concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações com tubos rígidos de polímeros
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - CRE - 18/06/201523/06/2015 - 13:11
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - 10/06/201523/06/2015 - 13:04
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 1660 - 18/06/201522/06/2015 - 10:55
Estado dispõe sobre o crédito presumido para fabricantes de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 1659 - 18/06/201522/06/2015 - 10:35
Governo reduz o ICMS incidente nas operações com ladrilhos e placas de cerâmica
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - CRE - 03/06/201515/06/2015 - 11:17
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 77 - PGE - 08/06/201511/06/2015 - 10:17
PGE estabelece procedimento para a desistência da execução fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 1600 - 03/06/201505/06/2015 - 11:53
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS sobre a energia elétrica usada na atividade agropecuária
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - CRE - 29/05/201505/06/2015 - 11:21
Alteradas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - 29/05/201505/06/2015 - 09:58
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
