Informativo 15 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 999, DE 8-4-2015
(DO-PR DE 9-4-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
O referido Ato, que altera o Decreto 6.080/2012, concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações com automotrizes, carroceria, reboques e semireboques, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com efeitos desde 1-4-2015.
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