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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 3210 - 23/12/201529/12/2015 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 3209 - 23/12/201529/12/2015 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 3208 - 23/12/201529/12/2015 - 10:33
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 3207 - 23/12/201529/12/2015 - 10:31
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REGULAMENTO - Decreto - 3206 - 23/12/201529/12/2015 - 10:29
Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 3205 - 23/12/201529/12/2015 - 10:27
Governo prorroga o crédito presumido aos fabricantes de equipamentos e implementos rodoviários
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MULTA - Decreto - 1367 - 22/12/201528/12/2015 - 11:57
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TAXA - Decreto - 1360 - 23/12/201528/12/2015 - 11:52
Prefeitura de Curitiba divulga novos valores das taxas municipais
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TAXA - Lei Complementar - 97 - 21/12/201528/12/2015 - 11:49
Prefeitura cria taxas para realização de eventos e operações de trânsito
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 96 - 21/12/201528/12/2015 - 11:42
Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic 2015
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Decreto - 3201 - 22/12/201528/12/2015 - 11:34
Governo regulamenta o Programa “REDE399 – Internet para Todos”
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REGULAMENTO - Decreto - 3126 - 22/12/201528/12/2015 - 11:29
Alteradas regras do crédito presumido do ICMS para equipamentos de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 3125 - 22/12/201528/12/2015 - 11:25
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para calçados e artefatos de couro
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REGULAMENTO - Decreto - 3122 - 22/12/201528/12/2015 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 3121 - 22/12/201528/12/2015 - 11:10
Governo altera a redução do ICMS das operações com blocos e telhas de concreto
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 118 - CRE - 21/12/201523/12/2015 - 11:55
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IPTU - Decreto - 1354 - 18/12/201521/12/2015 - 10:53
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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TAXA DE COLETA DE LIXO - Decreto - 1353 - 18/12/201521/12/2015 - 10:40
Fixados valores para cálculo da Taxa de Coleta de Lixo em Curitiba
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VEÍCULO - Portaria - 639 - Detran - 14/12/201518/12/2015 - 15:18
Detran divulga o calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 3061 - 16/12/201518/12/2015 - 15:16
Paraná promove alteração nas regras do cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 3050 - 16/12/201518/12/2015 - 15:10
Estado esclarece sobre a apropriação de crédito do ICMS no setor agropecuário
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REGULAMENTO - Decreto - 3049 - 16/12/201518/12/2015 - 15:05
Governo institui a substituição tributária do ICMS para operações com leite longa vida
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REGULAMENTO - Decreto - 3048 - 16/12/201518/12/2015 - 15:01
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1336 - 17/12/201518/12/2015 - 11:44
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2016
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MULTA - Decreto - 1335 - 17/12/201518/12/2015 - 11:40
Prefeitura de Curitiba atualiza os valores das multas para 2016
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IPVA - Instrução - 34 - Sefa - 04/12/201518/12/2015 - 10:37
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 116 - CRE - 09/12/201516/12/2015 - 10:56
Receita Estadual cria códigos de ajustes de apuração para uso na EFD
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 115 - CRE - 15/12/201515/12/2015 - 11:25
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para 2016
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 114 - CRE - 09/12/201514/12/2015 - 11:13
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1138 - 07/12/201509/12/2015 - 10:16
Curitiba atualiza os valores da Cosip - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
